Prezados leitores, dando continuidade ao já abordado no artigo Desafios do RH ao longo do tempo, chegou a hora de lhes dar mais detalhes tendo em vista que, a aplicação das punições inseridas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), começam em agosto/2021.
Todo mundo já fez a lição de casa?
É, pessoal, para quem pensou que era fácil, dá para ver que embora a elasticidade de prazo fosse ajudar, percebe-se que a implementação das rotinas internas das normas da LGPD não é tarefa tão fácil, e ainda mais agora, pois suas sanções já podem ser aplicadas. Sim, isto mesmo, a partir de 1º de agosto, as punições já estão valendo. Então, quem não fez a lição de casa, é virar a noite ou procurar ajuda para adequar suas rotinas, principalmente, na área de Recursos Humanos, pois nesta área deverá ser feito um aditivo de contrato de trabalho com todos os funcionários. Posso lhe dizer que não é pedir em redes sociais o modelo deste contrato, pois cada empresa tem suas características e formas de trabalho e manuseio das informações. Eu que atendi inúmeras empresas sei o quanto foi discutido este tema internamente.
Pois já que será realizado um aditivo de contrato de trabalho é aconselhável a regularização do contrato sob a ótica da Reforma Trabalhista que foi implementada em 2017, concordam?
Exemplificando o que mencionei, vou lhes comentar um dos pontos, assim pergunto: Sua empresa já utiliza a marcação de ponto por exceção?
Debati muito sobre este e outros pontos com muitos profissionais da área de Recursos Humanos. Desta forma, entendo oportuno e importante reproduzir a íntegra do que ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), disponibilizou de esclarecimentos em 30/07/2021, por meio de perguntas e respostas sobre as sanções que embora já estavam previstas na Lei Nº 13.709/2018, só a partir de 01/08/2021 entraram em vigor.
Recomendo também a leitura do Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado, que por exemplo define os AGENTES DE TRATAMENTO, ou seja, quem pode ser considerado agente de tratamento de dados, dentre outras informações muito importantes.
Agora neste artigo, vamos as sanções administrativas, com os seguintes esclarecimentos, texto reproduzido na íntegra do link https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/sancoes-administrativas-o-que-muda-apos-1o-de-agosto-de-2021
“1) Quando as sanções previstas na LGPD entram em vigor?
Os artigos 52, 53 e 54 da LGPD, referentes às sanções administrativas, têm sua entrada em vigor em 1o de agosto de 2021.
2) Quais sanções podem ser aplicadas pela ANPD?
A LGPD previu um rol variado de sanções administrativas, de natureza admoestativa, pecuniária e restritiva de atividades. Conforme o art. 52 da LGPD, a ANPD pode aplicar as seguintes sanções administrativas:
3) Outros órgãos públicos podem aplicar essas sanções?
Conforme dispõe o caput do artigo 52 da LGPD, as sanções administrativas previstas pela LGPD são passíveis de aplicação somente pela ANPD. Além disso, a Lei estabelece que as competências da ANPD prevalecerão, no que se refere à proteção de dados pessoais, sobre as competências correlatas de outras entidades ou órgãos da administração pública.
Vale lembrar, entretanto, que, nos termos da Lei, a aplicação das sanções previstas na LGPD não substitui a aplicação de sanções administrativas, civis ou penais definidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e em legislação específica. Assim, eventual atuação de outros órgãos públicos, como agências reguladoras ou órgãos de defesa do consumidor, deve se dar segundo as suas próprias competências, ao abrigo de suas legislações específicas.
4) Como a Autoridade vem se estruturando para aplicar sanções?
A LGPD determina que a ANPD deverá editar regulamento próprio sobre sanções administrativas, que deverá ser objeto de consulta pública, contendo as metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das sanções de multa. As metodologias para as sanções pecuniárias devem ser previamente publicadas e devem apresentar objetivamente as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das sanções de multa, que deverão conter fundamentação detalhada de todos os seus elementos, demonstrando a observância dos critérios previstos na LGPD.
Nos termos da Lei, a aplicação de sanções requer, ainda, criteriosa apreciação e ponderação de diversas circunstâncias, dentre as quais a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados, a condição econômica do infrator, o grau do dano, a cooperação do infrator, a adoção de política de boas práticas e governança e a pronta adoção de medidas corretivas.
Tendo em vista tais parâmetros, e em conformidade com sua Agenda Regulatória, a ANPD encontra-se em fase de conclusão da elaboração do Regulamento de Fiscalização e Aplicação de Sanções Administrativas, que passou por Consulta Pública entre 28 de maio e 28 de junho de 2021.
A minuta de resolução, ainda sujeita a ajustes em razão das contribuições recebidas, pode ser consultada em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-abre-consulta-publica-sobre-norma-de-fiscalizacao/2021.05.29___Minuta_de_Resolucao_de_fiscalizacao_para_consultapblica.pdf
Além do Regulamento de Fiscalização e Aplicação de Sanções Administrativas, a ANPD ainda submeterá à consulta pública norma específica para tratar das sanções e dosimetria.
5) Há um cronograma para a aprovação do regulamento e a efetiva aplicação de penalidades?
A minuta de Regulamento de Fiscalização e Aplicação de Sanções Administrativas encontra-se em fase final de análise e deve, nas próximas semanas, ser remetida ao Conselho Diretor da ANPD para deliberação. Em paralelo, encontram-se também em estudo as metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das sanções de multa.
A aplicação de penalidades, por sua vez, deve ser precedida de procedimento administrativo que possibilite a oportunidade de ampla defesa e de recursos administrativos, em consonância com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a legislação especial e os demais regulamentos pertinentes da ANPD.
6) Qual abordagem terá a ANPD quanto a eventuais infrações cometidas?
Segundo a proposta de regulamento submetida à Consulta Pública, ainda sujeita a alterações em razão das contribuições recebidas, prevê-se que a atuação da ANPD se dê conforme uma abordagem responsiva, ou seja, de maneira gradual, baseada no comportamento do regulado e alicerçada em um plano de monitoramento do setor que permita a priorização de temas segundo seu risco, gravidade, atualidade e relevância.
Assim, a proposta de regulamento prevê etapas de monitoramento, orientação, prevenção e repressão de infrações, levando em consideração as informações recebidas a partir de reclamações, denúncias, representações e notificações de incidentes para estabelecer prioridades a serem incluídas na agenda de fiscalização.
7) A ANPD pretende se articular com outros órgãos públicos para fins de fiscalização?
A LGPD prevê que a ANPD articulará sua atuação com outros órgãos e entidades com competências sancionatórias e normativas afetas ao tema de proteção de dados pessoais e será o órgão central de interpretação da Lei e do estabelecimento de normas e diretrizes para a sua implementação.
Assim, a ANPD já possui acordos de cooperação técnica firmados com a Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE que permitem o desenvolvimento de atividades conjuntas em temas que gerem repercussões nas áreas de atuação dos órgãos envolvidos. Já há, inclusive, casos concretos sob análise da Autoridade que envolvem a atuação cooperativa com esses órgãos e com o Ministério Público.
A ANPD espera continuar ampliando as relações de parceria com outros órgãos públicos, com vistas a imprimir maior efetividade à sua atuação, em defesa dos direitos dos titulares de dados.
8) Como serão penalizados os órgãos públicos?
Os órgãos e as entidades públicas poderão ser punidos com todas as sanções administrativas previstas na LGPD, salvo as sanções pecuniárias. Ademais, a LGPD prevê a possibilidade de responsabilização de agentes públicos, nos termos previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público), na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei da Improbidade Administrativa) e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
9) A ANPD pode aplicar sanções relativas a fatos ocorridos antes de 1º de agosto de 2021?
As sanções previstas na LGPD são aplicáveis a fatos ocorridos após 1º de agosto de 2021 ou para delitos de natureza continuada iniciados antes de tal data.
10) A ANPD pode aplicar sanções relativas a fatos ocorridos após 1º de agosto de 2021, mas antes da entrada em vigor do Regulamento de Fiscalização e Aplicação de Sanções Administrativas?
De modo a conferir segurança jurídica aos administrados, a ANPD iniciará sua atuação sancionadora após a aprovação do Regulamento de Fiscalização e de Aplicação de Sanções Administrativas, que estabelece as etapas do processo administrativo sancionador e os direitos dos administrados. A atuação da Autoridade pode se dar com relação a fatos ocorridos após 1º de agosto de 2021 ou para delitos de natureza continuada iniciados antes de tal data.
11) Haverá algum canal para comunicar à ANPD eventuais infrações relacionadas com a LGPD?
Já existe um canal apropriado para comunicação de infrações relacionadas ao descumprimento da LGPD. As instruções completas podem ser consultadas por meio do link: https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados/reclamacao-do-titular-contra-controlador-de-dados.
12) Em quais situações a ANPD pode aplicar essas sanções? Somente se houver vazamento de dados pessoais? Ou há outras possibilidades?
O descumprimento das obrigações previstas na LGPD é passível de sanção pela ANPD. Existem obrigações para além daquelas relacionadas ao vazamento de dados pessoais.
13) Como serão calculadas as multas?
O cálculo das multas considerará os parâmetros estabelecidos pela LGPD (art. 52). A metodologia para o cálculo ainda será submetida à consulta pública.
14) A ANPD já tem equipe formada para monitorar o cumprimento da LGPD, receber denúncias e aplicar as sanções?
De acordo com o Regimento Interno da ANPD, aprovado pela Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, a Coordenação-Geral de Fiscalização é a unidade responsável por essa atividade. Os cargos previstos para realização dessa atividade pelo Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, encontram-se devidamente preenchidos.
15) Os processos administrativos da ANPD podem ser consultados publicamente? Onde?
O acesso aos processos administrativos em andamento na ANPD segue as regras da Lei de Acesso à Informação e os pedidos de acesso podem ser apresentados por meio da plataforma Fala.BR.”
Por fim, recomendo a leitura do artigo Desafios do RH ao longo do tempo, de minha autoria para o Portal do Garrett. Na ocasião, fiz uma compilação de alguns cuidados da LGPD para o setor de Recursos Humanos.
Caros leitores, bons estudos, ficando à disposição para treinamento e consultoria no tema.
